Há muito tempo as questões envolvendo impostos no Brasil são alvo de severas críticas dos mais diferentes setores da sociedade. A população se queixa da carga tributária, que torna mais caro e inacessível o consumo; o empresariado, por sua vez, critica tanto o caráter encarecedor das operações necessárias para a manutenção de uma empresa quanto à complexidade do sistema, que dificulta o entendimento e a organização contábil; por fim, os governantes de estados e municípios se queixam da má distribuição dos recursos arrecadados via impostos, já que cerca de 60% do total é repassado aos cofres da união.

A fim de solucionar algumas dessas questões, diversos projetos de reforma tributária já foram ensaiados no parlamento brasileiro. O mais recente tramita atualmente na Câmara dos Deputados e tem como relator o deputado federal paranaense Luiz Carlos Hauly.

O parlamentar, que ao longo do segundo semestre de 2017 defendeu de forma veemente a votação de seu texto ainda neste ano, espera agora que a proposta saia definitivamente do papel no início de 2018 e seja votada ainda no mandato do presidente Michel Temer.

Para esclarecer algumas das preocupações mais comuns à comunidade varejista, bem como compreender a big picture da nova proposta de reorganização de tributos no país, o Novo Varejo conversou com o relator da proposta, que respondeu também a uma pergunta encaminhada por Francisco De La Tôrre, presidente do Sincopeças-SP.

Novo Varejo – O regime de substituição tributária é questionado no mercado de autopeças em razão das diferentes alíquotas estaduais de ICMS e das elevadas Margens de Valor Agregado atribuídas aos produtos. Existe expectativa de revisão da aplicação do regime de Substituição Tributária no mercado de reposição de autopeças?

Luiz Carlos Hauly – Uma das principais preocupações de nossa proposta é evitar esta guerra fiscal, que redunda em margens diferenciadas de tributação e acúmulos de créditos que não são honrados. A ideia de nossa proposta é criar um sistema de tributação com cobrança no destino, revisando este sistema de Substituição Tributária. Estamos trabalhando nesta proposta por mais de um ano, ouvindo a sociedade e aperfeiçoando o texto legislativo. Em nossas palestras conversamos com todos os setores da sociedade e acreditamos que estamos no caminho certo, a despeito da complexidade da legislação tributária. Para dar segurança a todos, inclusive aos entes federativos, de que não haverá perda de arrecadação, estamos efetuando simulação das alíquotas para não haver aumento de carga para nenhum setor.

NV – Quais seriam os efeitos práticos da criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e as propostas para o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o PIS, Pasep, a Cofins, a Cide-Combustíveis, todos tributos federais; o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal?

LCH – A ideia e extinguir cerca de 11 tributos, entre eles o ICMS, ISS, PIS, COFINS, Salário Educação, e transformá-los em apenas dois. Um Imposto Seletivo – que incidirá sobre combustíveis, comunicação, cigarro, bebidas, eletrodomésticos, e eletrônicos –, que concentrará a parte principal da arrecadação, e um Imposto sobre o Valor Agregado – IVA, incidindo sobre os demais produtos, evitando a sobreposição de tributos e o aumento em escala da tributação. Com a redução do número de tributos, a cobrança e o pagamento serão simplificados, reduzindo a sonegação e provocando uma verdadeira reengenharia tributária e um enorme ganho de eficiência. Tenho percorrido o país é já fiz mais de 130 palestras sobre a Reforma Tributária. Tenho repetido que vivemos dentro de um manicômio tributário, dentro de um sistema anárquico e caótico, onde temos os maiores índices de sonegação, a maior renúncia fiscal, a maior carga tributária sobre alimentos, além de uma violenta concentração de renda. Nossa proposta minimiza estes pontos e permite ao Brasil ter um sistema mais enxuto e justo.

Novo Varejo – Quais são os ganhos para a sociedade?

LCH – A partir do momento que isentamos alimentos e remédios e reduzimos a carga tributária sobre máquinas e equipamentos, o sistema fica mais justo, pois reduz a carga tributária da parcela da população que ganha menos. A Reforma, pouco a pouco, vai aumentando a justiça social e reduzindo a carga tributária indireta sobre a população menos favorecida. A redução do número de impostos, a simplificação e modernização na sua forma de cobrança levará à diminuição das exigências tributárias, reduzindo a burocracia e o custo Brasil. A expectativa é que a diminuição da burocracia permita uma redução aproximada de 2,5% no custo do produto, aumentando sua competitividade, tanto no Brasil quanto no exterior. É uma reengenharia tributária necessária para o país.

NV – Diversos cientistas políticos brasileiros avaliam o regime federativo brasileiro como uma espécie de regime de faz de contas, pelo fato de cerca de 60% dos tributos arrecadados serem destinados à União, perto de 25% para os Estados e apenas o restante para os Municípios – ferindo a autonomia destes de realizarem as políticas públicas que lhe são delegadas pela constituição federal. O senhor concorda com essa visão?

LCH – Concordo plenamente. A partir da Constituição de 1988, quando novos direitos sociais foram criados e se aumentou a repartição dos tributos federais com Estados e Municípios, a União passou a turbinar as contribuições sociais, que não eram passíveis de partilha. Nosso sistema acaba com isso, pois todos os entes da federação participarão da partilha dos tributos. Este modelo famigerado atual está falido e ninguém aguenta mais este manicômio tributário com regras confusas com que vivemos. O novo sistema tributário que estamos propondo coloca o Brasil de volta ao desenvolvimento. Ele vai desenvolver o país de forma harmônica: Norte, Sul, Leste, Oeste. Cabe lembrar que, no atual modelo tributário, você tem uma renúncia fiscal federal de R$ 284 bilhões; estadual de R$ 200 bilhões e R$ 50 bilhões por meio do Imposto Sobre Serviços (ISS, que é de âmbito municipal). Você tem sonegação de 22,6% do PIB, o que significa que o governo de deixa de arrecadar R$ 460 bilhões. O sistema é tão complexo, tão anárquico, que aquele que pode mais, ganha um benefício fiscal. Essa concorrência predatória e capitalista destrói toda a economia. Assim, ao mostrar para os estados e municípios que esta concorrência predatória prejudica a todos, a resistência será vencida.

NV – De que forma uma inversão da ordem do foco de arrecadação dos tributos, que hoje se concentra sobre o consumo, passando a se concentrar sobre a renda pode gerar maior justiça?

LCH – Apesar de, em um primeiro momento, não estar prevista a redução da carga tributária, somente a isenção de impostos sobre alimentos, medicamentos, máquinas e equipamentos, vai dar um aumento no poder de compra da população de renda mais baixa, que é a mais tributada no país, de cerca de 30%. Relembro que quem ganha até dois salários mínimos é tributado em cerca de 53,9% de sua renda. A cada R$ 1 mil de salário, R$ 539 é de imposto. Para quem ganha acima de 30 salários, a proporção de imposto é de apenas 29%. Quem recebe até dois salários mínimos trabalha seis meses para pagar impostos. Os que ganham até 30 trabalham 3,6 meses. Isso acontece porque quando você tem uma tributação maior sobre o consumo, os mais atingidos são aqueles que ganham menos: um cidadão que ganha R$ 2 mil, por exemplo, gasta R$ 1 mil em comida e remédio. Assim, a isenção dos impostos sobre alimentos, medicamentos, máquinas e equipamentos e o crescimento econômico com geração de empregos são os seus principais méritos para o contribuinte.

Francisco De La Tôrre – Em sua proposta há, sem dúvida, um claro avanço na otimização da apuração dos impostos devidos e na divisão das receitas tributárias para os entes da federação. Porém, não trata das alíquotas, o que dá margem para aumento de impostos. Como contribuinte, gostaria de apoiar a reforma, mas, para tal, preciso estar seguro de que não haverá aumento de imposto. Comente.

A regra de ouro da minha proposta é não aumentar a carga tributária para nenhum setor, em especial aqueles que mais geram emprego e o combalido consumidor, para quem sobra o pagamento dos tributos. Assim, não há necessidade deste temor pelo contribuinte. Nos primeiros cinco anos, a arrecadação está mantida e, em uma fase posterior, teremos dez anos para fazer os ajustes necessários para evitar qualquer perda econômica. E, com a previsão de um crescimento do Produto interno Bruto de 7% ao ano com a aprovação da Reforma Tributária, não haverá preocupação com o aumento da carga tributária ou a perda de arrecadação dos entes federados. Ressalto que o grande mérito da nossa proposta é, com certeza, o crescimento econômico que irá acompanhá-la e vai gerar mais empregos e melhores salários, beneficiando a população.

Fonte: www.novovarejo.com.br